HC 1023538 - DECISAO

HC 1023538 - DECISAO

O habeas corpus, sendo substitutivo de recurso próprio, não deve ser conhecido; examinada a matéria, não há flagrante ilegalidade que justifique a atuação de ofício: a atuação da Guarda Municipal foi considerada legítima à luz do art. 301 do CPP e do Tema 656 do STF, havia fundada suspeita e estado de flagrância que justificaram a busca e prisão, a dosimetria foi devidamente fundamentada na quantidade e natureza dos entorpecentes e o regime fechado foi justificado pela reincidência e pela pena imposta, razão pela qual a ordem não deve ser conhecida/concedida.

Parties
Paciente: MARCELO HATANDA EVARISTO; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante Nos Autos: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 34, XX Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante, Guardas Municipais, Fundada Suspeita, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Prisão Em Flagrante Guardas Municipais Fundada Suspeita Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

MARCELO HATANDA EVARISTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 34, XX Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal realizada por guardas municipais
  2. 2 existência de fundada suspeita para a busca pessoal
  3. 3 legalidade da prisão em flagrante realizada por guardas municipais

Ratio Decidendi

O habeas corpus, sendo substitutivo de recurso próprio, não deve ser conhecido; examinada a matéria, não há flagrante ilegalidade que justifique a atuação de ofício: a atuação da Guarda Municipal foi considerada legítima à luz do art. 301 do CPP e do Tema 656 do STF, havia fundada suspeita e estado de flagrância que justificaram a busca e prisão, a dosimetria foi devidamente fundamentada na quantidade e natureza dos entorpecentes e o regime fechado foi justificado pela reincidência e pela pena imposta, razão pela qual a ordem não deve ser conhecida/concedida.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, Regimento Interno do STJ)