HC 1021279 - DECISAO

HC 1021279 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca rediscutir questões fático-probatórias e a dosimetria da pena, matérias inadequadas à via mandamental salvo em hipóteses de manifesta ilegalidade ou teratologia, as quais não se verificam no caso concreto; não há indício de ilegalidade patente que autorize o conhecimento excepcional do writ.

Parties
Paciente: LEANDRO MARINS DE SOUZA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Uso Do Habeas Corpus, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reincidência Uso Do Habeas Corpus Revisão Criminal

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Parties

LEANDRO MARINS DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 absolvição por insuficiência probatória
  2. 2 revisão da dosimetria da pena
  3. 3 redução da fração de aumento por reincidência

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca rediscutir questões fático-probatórias e a dosimetria da pena, matérias inadequadas à via mandamental salvo em hipóteses de manifesta ilegalidade ou teratologia, as quais não se verificam no caso concreto; não há indício de ilegalidade patente que autorize o conhecimento excepcional do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.