HC 1030413 - DECISAO

HC 1030413 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão na decisão embargada: a pena fora reduzida para 4 anos e 2 meses e mantida a condenação com regime inicial fechado, fundamentado pelo tribunal no recrudescimento do regime em razão da quantidade de droga apreendida, conforme jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: WILLIAM HENRIQUE SANTOS DE CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial Embargos De Declaração

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Parties

WILLIAM HENRIQUE SANTOS DE CAMARGO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à possibilidade de fixação do regime inicial menos gravoso
  2. 2 possibilidade de utilização da quantidade de droga apreendida na terceira fase da dosimetria para justificar regime mais gravoso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão na decisão embargada: a pena fora reduzida para 4 anos e 2 meses e mantida a condenação com regime inicial fechado, fundamentado pelo tribunal no recrudescimento do regime em razão da quantidade de droga apreendida, conforme jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.