AREsp 2649310 - ACORDAO

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O Tribunal manteve a decisão porque o acórdão de origem, soberano na análise do acervo fático-probatório, constatou que o laudo de constatação provisório não apresentou grau de certeza equivalente ao laudo toxicológico definitivo (ter-se-ia apenas análise macroscópica com reagentes), não comprovando a materialidade; além disso, reconhecer a suficiência do laudo provisório implicaria revolvimento de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, pelo que o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Agravado: Luiz Fernando Leandro Nascimento; Agravados: Ismar Oliveira Santos e Derick Pereira dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Laudo Toxicológico Definitivo, Laudo De Constatação Provisório, Materialidade Delitiva, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Eresp N. 1.544.057/rj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Laudo Toxicológico Definitivo Laudo De Constatação Provisório Materialidade Delitiva Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Agravante

Luiz Fernando Leandro Nascimento

Agravado

Ismar Oliveira Santos e Derick Pereira dos Santos

Agravados

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se, na ausência de laudo toxicológico definitivo, o laudo de constatação provisório é suficiente para comprovar a materialidade do crime de tráfico de drogas
  2. 2 Se a revisão dessa conclusão demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão porque o acórdão de origem, soberano na análise do acervo fático-probatório, constatou que o laudo de constatação provisório não apresentou grau de certeza equivalente ao laudo toxicológico definitivo (ter-se-ia apenas análise macroscópica com reagentes), não comprovando a materialidade; além disso, reconhecer a suficiência do laudo provisório implicaria revolvimento de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, pelo que o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental