AREsp 2962914 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque para afastar a valoração probatória feita pelas instâncias ordinárias seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; o acórdão impugnado validamente considerou os depoimentos, a quantidade e o fracionamento das drogas, bem como a apreensão de arma e munições, como elementos suficientes para manter a condenação e negar a aplicação da minorante do §4º do art.33, por ausência dos requisitos cumulativos.

Parties
Recorrente: José Tiago; Recorrente: Vitória Régia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação De Conduta, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Reexame De Fatos E Provas (súmula 7 Do Stj)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação De Conduta Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Reexame De Fatos E Provas (súmula 7 Do Stj)

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Parties

José Tiago

Recorrente

Vitória Régia

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 suficiência das provas para condenação por tráfico de drogas (art. 33)
  2. 2 possibilidade de desclassificação para uso de entorpecente (art. 28)
  3. 3 requisitos para aplicação do redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque para afastar a valoração probatória feita pelas instâncias ordinárias seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; o acórdão impugnado validamente considerou os depoimentos, a quantidade e o fracionamento das drogas, bem como a apreensão de arma e munições, como elementos suficientes para manter a condenação e negar a aplicação da minorante do §4º do art.33, por ausência dos requisitos cumulativos.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.