AREsp 2974656 - DECISAO

AREsp 2974656 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não rebateu, com especificidade e particularidade, todos os fundamentos da decisão agravada, deixando de indicar as impugnações aos fundamentos autônomos do acórdão (Súmula 283/STF) e não demonstrando que a alteração do entendimento não depende de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ), o que atrai a aplicação de óbices à admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: GABRIEL BISPO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Em Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revista Pessoal E Justa Causa, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Ônus De Impugnação Específica
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Revista Pessoal E Justa Causa Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF Ônus De Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

GABRIEL BISPO RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Em Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 240, § 2º, 244, e 564, IV, do CPP
  2. 2 Se a busca pessoal foi desprovida de justa causa
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial frente aos óbices do art. 1.029, III, do CPC e Súmulas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não rebateu, com especificidade e particularidade, todos os fundamentos da decisão agravada, deixando de indicar as impugnações aos fundamentos autônomos do acórdão (Súmula 283/STF) e não demonstrando que a alteração do entendimento não depende de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ), o que atrai a aplicação de óbices à admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.