AREsp 2959852 - DECISAO

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Não conhecimento do agravo em recurso especial porque o agravante impugnou apenas um dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ) e deixou de impugnar especificamente os demais fundamentos, exigência que decorre do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182 do STJ (por analogia).

Parties
Agravante: LUIZ FELIPE MARIM DE SOUZA; Réu/recorrente: JOSÉ EDUARDO DE SOUZA CUNHA; Réu: JUAN; Réu: LEONARDO; Réu: DANILO; Interessado (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial (inadmitido)
Outcome
Não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Art. 35 Da Lei 11.343/2006, Art. 40, IV, Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 7 E 83 Do STJ Art. 35 Da Lei 11.343/2006 +1 more

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Parties

LUIZ FELIPE MARIM DE SOUZA

Agravante

JOSÉ EDUARDO DE SOUZA CUNHA

Réu/recorrente

JUAN

Réu

LEONARDO

Réu

DANILO

Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial (inadmitido)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ
  2. 2 ônus da impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  3. 3 interpretação do art. 35 da Lei 11.343/2006 quanto à permanência/estabilidade da associação para o tráfico

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo em recurso especial porque o agravante impugnou apenas um dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ) e deixou de impugnar especificamente os demais fundamentos, exigência que decorre do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182 do STJ (por analogia).

Court Disposition

Não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se