REsp 2214376 - DECISAO

REsp 2214376 - DECISAO

O tribunal manteve a condenação por tráfico com base nas circunstâncias concretas (quantidade de droga, balança de precisão com vestígios, anotações de contabilidade) que indicam destinação ao tráfico, de modo que a desclassificação exigiria revolvimento probatório inadmissível em recurso especial (Súmula 7). A detração, ainda que reconhecida, não seria apta a modificar o regime inicial em razão da reincidência e maus antecedentes; o pedido de redução da multa não foi conhecido por deficiência na indicação do dispositivo legal (Súmula 284).

Parties
Recorrente: JOHN WELLINGTON DE OLIVEIRA BRITO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação, Detração, Pena De Multa, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Detração Pena De Multa Regime Prisional

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Parties

JOHN WELLINGTON DE OLIVEIRA BRITO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 viabilidade de desclassificação de tráfico para uso próprio
  2. 2 incidência da detração sobre o regime inicial
  3. 3 possibilidade de redução da pena de multa

Ratio Decidendi

O tribunal manteve a condenação por tráfico com base nas circunstâncias concretas (quantidade de droga, balança de precisão com vestígios, anotações de contabilidade) que indicam destinação ao tráfico, de modo que a desclassificação exigiria revolvimento probatório inadmissível em recurso especial (Súmula 7). A detração, ainda que reconhecida, não seria apta a modificar o regime inicial em razão da reincidência e maus antecedentes; o pedido de redução da multa não foi conhecido por deficiência na indicação do dispositivo legal (Súmula 284).

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.