REsp 2152497 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a exasperação da pena-base com base na quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, assim como fundamentou a fixação do regime semiaberto em razão da reincidência e de circunstância judicial desfavorável; não se verificou ilegalidade ou violação das normas invocadas pelo recorrente.

Parties
Recorrente: MARCO ANTONIO FERREIRA DO CARMO SANTOS; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Exasperação Da Pena Base, Nulidade De Provas Por Violação Domiciliar, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Exasperação Da Pena Base Nulidade De Provas Por Violação Domiciliar +1 more

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Parties

MARCO ANTONIO FERREIRA DO CARMO SANTOS

Recorrente

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 atos do acórdão violariam art. 42 da Lei n. 11.343/2006, arts. 59 e 33 do Código Penal e art. 387, § 2º do CPP
  2. 2 exasperação da pena-base pela quantidade e diversidade de drogas apreendidas
  3. 3 fixação do regime inicial semiaberto apesar de pena inferior a 4 anos em razão da reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a exasperação da pena-base com base na quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, assim como fundamentou a fixação do regime semiaberto em razão da reincidência e de circunstância judicial desfavorável; não se verificou ilegalidade ou violação das normas invocadas pelo recorrente.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.