RHC 222678 - DECISAO

RHC 222678 - DECISAO

As instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea para majorar a pena-base em razão da diversidade e quantidade de entorpecentes (156,74 g de maconha e 290,30 g de cocaína), do alto potencial lesivo da cocaína, da continuidade da atividade delitiva por interceptações e da apreensão de instrumentos típicos de traficância, o que afasta o direito ao redutor do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006; diante da pena aplicada (7 anos e 6 meses) e das circunstâncias judiciais desfavoráveis, a fixação do regime inicial fechado é compatível com o art. 33 do Código Penal, não havendo ilegalidade flagrante a justificar o acolhimento do habeas corpus.

Parties
Paciente: Eder Paulo Oliveira Venancio; Autoridade Coatora: Segundo Grupo de Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
recurso em habeas corpus improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Aplicação Do Redutor Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Súmulas 718 E 719 STF
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Aplicação Do Redutor Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Súmulas 718 E 719 STF

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Parties

Eder Paulo Oliveira Venancio

Paciente

Segundo Grupo de Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 redução da pena-base
  2. 2 aplicação do redutor do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 fixação de regime inicial fechado versus semiaberto

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea para majorar a pena-base em razão da diversidade e quantidade de entorpecentes (156,74 g de maconha e 290,30 g de cocaína), do alto potencial lesivo da cocaína, da continuidade da atividade delitiva por interceptações e da apreensão de instrumentos típicos de traficância, o que afasta o direito ao redutor do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006; diante da pena aplicada (7 anos e 6 meses) e das circunstâncias judiciais desfavoráveis, a fixação do regime inicial fechado é compatível com o art. 33 do Código Penal, não havendo ilegalidade flagrante a justificar o acolhimento do habeas corpus.

Court Disposition

recurso em habeas corpus improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.