HC 1016161 - DECISAO

HC 1016161 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso cabível e não demonstrou flagrante ilegalidade no ato judicial; as instâncias ordinárias concluíram que a ausência de anotação do número do lacre nos celulares configurou mera irregularidade sem prova de adulteração ou prejuízo concreto, e que havia elementos nos autos (quantidade expressiva de drogas, comunicações extraídas do celular, movimentações financeiras e indícios de inserção em estrutura criminosa) suficientes para afastar o tráfico privilegiado. A análise e modificação desse conjunto probatório demandaria reexame de fatos, vedado na via estreita do habeas corpus, motivo pelo qual a ordem não foi...

Parties
Paciente: MATHEUS RODRIGUES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Cadeia De Custódia, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Regime Prisional Inicial, Busca Domiciliar, Habeas Corpus Substitutivo, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Cadeia De Custódia Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Regime Prisional Inicial Busca Domiciliar Habeas Corpus Substitutivo +1 more

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Parties

MATHEUS RODRIGUES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por alegada quebra da cadeia de custódia
  2. 2 incidência do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 adequação do regime prisional inicial (regime fechado)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso cabível e não demonstrou flagrante ilegalidade no ato judicial; as instâncias ordinárias concluíram que a ausência de anotação do número do lacre nos celulares configurou mera irregularidade sem prova de adulteração ou prejuízo concreto, e que havia elementos nos autos (quantidade expressiva de drogas, comunicações extraídas do celular, movimentações financeiras e indícios de inserção em estrutura criminosa) suficientes para afastar o tráfico privilegiado. A análise e modificação desse conjunto probatório demandaria reexame de fatos, vedado na via estreita do habeas corpus, motivo pelo qual a ordem não foi...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.