AREsp 2442163 - ACORDAO

AREsp 2442163 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o STJ não admite habeas corpus como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado; a revisão da dosimetria exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7; e a minorante do tráfico privilegiado foi afastada em razão de maus antecedentes que demonstram dedicação a atividades criminosas, não sendo reconhecida a confissão espontânea por inexistir colaboração na elucidação dos fatos.

Parties
Agravante: LUIZ FERNANDO MOREIRA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Maus Antecedentes, Confissão Espontânea, Súmula N. 7/stj, Direito Ao Esquecimento
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Maus Antecedentes Confissão Espontânea +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ FERNANDO MOREIRA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus em substituição à revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena em razão de alegados maus antecedentes e do direito ao esquecimento
  3. 3 Aplicabilidade da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) diante de antecedentes do paciente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o STJ não admite habeas corpus como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado; a revisão da dosimetria exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7; e a minorante do tráfico privilegiado foi afastada em razão de maus antecedentes que demonstram dedicação a atividades criminosas, não sendo reconhecida a confissão espontânea por inexistir colaboração na elucidação dos fatos.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.