AREsp 2945213 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência exige reexame do acervo probatório acerca da existência de fundada suspeita para legitimar a busca pessoal, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque não houve demonstração analítica do dissídio jurisprudencial nos termos do art.1.029, §1º do CPC; assim, manteve-se a inadmissão do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: NARIA LÚCIA DIVINA MACHADO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Corréu/réu: Cleiton
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Dosimetria E Valoração Da Culpabilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Recursos Especial E Agravo Tráfico De Drogas Busca Pessoal Fundada Suspeita Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

NARIA LÚCIA DIVINA MACHADO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

Cleiton

Corréu/réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal fundada em fundada suspeita (art.244 CPP)
  2. 2 Ilicitude das provas obtidas em busca pessoal
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7 STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência exige reexame do acervo probatório acerca da existência de fundada suspeita para legitimar a busca pessoal, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque não houve demonstração analítica do dissídio jurisprudencial nos termos do art.1.029, §1º do CPC; assim, manteve-se a inadmissão do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no artigo 253, inciso II, alínea "a" do RISTJ.
  • Publique-se.