REsp 2224491 - DECISAO

REsp 2224491 - DECISAO

Aplicando entendimento consolidado do STJ de que munição isolada não caracteriza arma de fogo nem processo de intimidação, afasta-se a majorante do art. 40, IV da Lei de Drogas; considerando a jurisprudência sobre o art. 33, §4º, e a existência de entendimento dominante, o relator, com fundamento na Súmula 568/STJ e na jurisprudência citada, deu provimento ao recurso para reformar o acórdão e restabelecer a pena imposta na sentença (4 anos e 9 meses de reclusão e 3 meses de prisão simples) no regime semi-aberto.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso provido para reformar o acórdão e restabelecer a pena imposta na sentença de 04 anos e 09 meses de reclusão e 03 meses de prisão simples, a cumprir em regime semi-aberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte De Munição, Art. 40, Inciso IV, Lei Nº 11.343/2006, Art. 33, §4º, Art. 14, Lei Nº 10.826/2003, Súmula 568/stj, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte De Munição Art. 40, Inciso Iv, Lei Nº 11.343/2006 Art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006 Art. 14, Lei Nº 10.826/2003 Súmula 568/stj +1 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da majorante do art. 40, IV, da Lei 11.343/2006 à posse de munição isolada
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e fixação da fração de redução
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da consunção para afastar concurso de crimes

Ratio Decidendi

Aplicando entendimento consolidado do STJ de que munição isolada não caracteriza arma de fogo nem processo de intimidação, afasta-se a majorante do art. 40, IV da Lei de Drogas; considerando a jurisprudência sobre o art. 33, §4º, e a existência de entendimento dominante, o relator, com fundamento na Súmula 568/STJ e na jurisprudência citada, deu provimento ao recurso para reformar o acórdão e restabelecer a pena imposta na sentença (4 anos e 9 meses de reclusão e 3 meses de prisão simples) no regime semi-aberto.

Court Disposition

Recurso provido para reformar o acórdão e restabelecer a pena imposta na sentença de 04 anos e 09 meses de reclusão e 03 meses de prisão simples, a cumprir em regime semi-aberto.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e reformar o acórdão do Tribunal de origem
  • Restabelecer a pena imposta na sentença: 04 anos e 09 meses de reclusão e 03 meses de prisão simples