HC 1022238 - DECISAO

HC 1022238 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração demandaria revolvimento fático-probatório; no caso concreto, a atuação da Guarda Municipal decorreu de situação de flagrante (confissão da paciente e indicação do local da sacola contendo entorpecentes), não havendo demonstração de ilicitude que justifique o provimento do habeas corpus, nos termos do art. 301 do CPP e da jurisprudência sobre as Guardas Municipais.

Parties
Paciente: CAMILA MAIARA DE BARROS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante, Nulidade De Provas, Competência Das Guardas Municipais
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Segurança Pública Tráfico De Drogas Busca Pessoal Prisão Em Flagrante Nulidade De Provas +1 more

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Parties

CAMILA MAIARA DE BARROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da atuação da Guarda Municipal em prisão em flagrante
  2. 2 nulidade das provas obtidas por busca pessoal realizada por Guardas Municipais
  3. 3 limites da revisão fático-probatória via habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração demandaria revolvimento fático-probatório; no caso concreto, a atuação da Guarda Municipal decorreu de situação de flagrante (confissão da paciente e indicação do local da sacola contendo entorpecentes), não havendo demonstração de ilicitude que justifique o provimento do habeas corpus, nos termos do art. 301 do CPP e da jurisprudência sobre as Guardas Municipais.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida nos termos da decisão de fls. 68/69.
  • Não conheço do presente habeas corpus.