REsp 2171537 - DECISAO

REsp 2171537 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do recurso quanto à alegação de ilicitude da prova por exigir reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), mas reconheceu que a exasperação da pena-base em razão da natureza da droga não se sustentava diante da ínfima quantidade apreendida; assim, afastou a majorante relativa à natureza da droga e reduziu a pena de 7 anos e 700 dias-multa para 6 anos e 600 dias-multa, mantendo as demais disposições.

Parties
Recorrente: ELEANDRO DA SILVA BARBOSA; Recorrido: Ministério Público do Estado do Paraná; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Terceira Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa parte, dou parcial provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilegalidade De Prova, Inviolabilidade De Domicílio, Dosimetria Da Pena, Súmula 7 STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Ilegalidade De Prova Inviolabilidade De Domicílio Dosimetria Da Pena Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

ELEANDRO DA SILVA BARBOSA

Recorrente

Ministério Público do Estado do Paraná

Recorrido

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Terceira Câmara Criminal

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade/ilícitude da prova por ingresso domiciliar sem autorização judicial e alegado desvio de finalidade
  2. 2 reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ
  3. 3 dosimetria da pena: possibilidade de exasperação da pena-base pela natureza da droga diante da quantidade ínfima

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso quanto à alegação de ilicitude da prova por exigir reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), mas reconheceu que a exasperação da pena-base em razão da natureza da droga não se sustentava diante da ínfima quantidade apreendida; assim, afastou a majorante relativa à natureza da droga e reduziu a pena de 7 anos e 700 dias-multa para 6 anos e 600 dias-multa, mantendo as demais disposições.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa parte, dou parcial provimento.

Orders

  • Afasta-se a exasperação da pena-base em razão da natureza da droga apreendida
  • Reduz-se a pena para 6 anos de reclusão e 600 dias-multa