HC 1032616 - DECISAO

HC 1032616 - DECISAO

As instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta de que o paciente se dedicava a atividades criminosas, com base em elementos fáticos (investigações, depoimentos, modus operandi, apreensão de entorpecentes), o que afasta a aplicação da minorante do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006; acolher a tese defensiva demandaria reexame de provas, providência incompatível com o remédio breve do habeas corpus e com a Súmula 7/STJ, de modo que não há flagrante constrangimento ilegal e o habeas corpus não conhece-se.

Parties
Paciente: ISIOMAR ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna, Habeas Corpus, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/06) Dosimetria Da Pena Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna Habeas Corpus +1 more

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Parties

ISIOMAR ROSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 incidência do §4º do art.33 da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  2. 2 possibilidade de aplicação da minorante no patamar máximo (2/3)
  3. 3 uso da quantidade de droga como parâmetro para afastar a minorante

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta de que o paciente se dedicava a atividades criminosas, com base em elementos fáticos (investigações, depoimentos, modus operandi, apreensão de entorpecentes), o que afasta a aplicação da minorante do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006; acolher a tese defensiva demandaria reexame de provas, providência incompatível com o remédio breve do habeas corpus e com a Súmula 7/STJ, de modo que não há flagrante constrangimento ilegal e o habeas corpus não conhece-se.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.