AREsp 3018530 - DECISAO

AREsp 3018530 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente a matéria e demonstrou, com elementos concretos (frequência e incompatibilidade das viagens internacionais extraídas de certidões migratórias, modo de transporte das cápsulas de cocaína), a dedicação dos recorrentes a atividades criminosas, justificando o afastamento da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006; além disso, o reexame de tais provas na via especial é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Sunday Chinedu Unegbu; Agravante: John Ikoli; Agravante: Godwin Nkwor; Agravante: Malachy Okwuchukwu Ilechukwu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Publicação Ordenada
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória, Diminuição De Pena
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória Diminuição De Pena

Case Brief

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Parties

Sunday Chinedu Unegbu

Agravante

John Ikoli

Agravante

Godwin Nkwor

Agravante

Malachy Okwuchukwu Ilechukwu

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Publicação Ordenada

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Caracterização de dedicação a atividades criminosas com base em elementos concretos (movimentos migratórios, modo de transporte da droga)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente a matéria e demonstrou, com elementos concretos (frequência e incompatibilidade das viagens internacionais extraídas de certidões migratórias, modo de transporte das cápsulas de cocaína), a dedicação dos recorrentes a atividades criminosas, justificando o afastamento da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006; além disso, o reexame de tais provas na via especial é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.