HC 1033637 - DECISAO

HC 1033637 - DECISAO

não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas concedo liminarmente, de ofício, porque há ilegalidade flagrante: o Tribunal estadual utilizou a quantidade de droga (34,90 kg) tanto para agravar a pena-base quanto para afastar a causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06, caracterizando bis in idem; assim, neutralizou-se a valoração negativa da quantidade na primeira fase, aplicou-se a fração mínima de 1/6 do redutor previsto no § 4º do art. 33 e redimensionou-se a pena para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 486 dias-multa, mantendo-se as demais decisões de primeiro grau que foram preservadas.

Parties
Paciente: EDINALDO ALVES PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
não conheço do habeas corpus; concedo parcialmente a ordem, de ofício, para redimensionar a pena de EDINALDO ALVES PEREIRA para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 486 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§ 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo, Bis in Idem, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§ 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/06) Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo Bis in Idem Regime Prisional

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Parties

EDINALDO ALVES PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 existência de ilegalidade flagrante (bis in idem) na dosimetria por valoração da quantidade de droga tanto na 1ª quanto na 3ª fase
  3. 3 aplicação da causa especial de diminuição de pena do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas concedo liminarmente, de ofício, porque há ilegalidade flagrante: o Tribunal estadual utilizou a quantidade de droga (34,90 kg) tanto para agravar a pena-base quanto para afastar a causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06, caracterizando bis in idem; assim, neutralizou-se a valoração negativa da quantidade na primeira fase, aplicou-se a fração mínima de 1/6 do redutor previsto no § 4º do art. 33 e redimensionou-se a pena para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 486 dias-multa, mantendo-se as demais decisões de primeiro grau que foram preservadas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; concedo parcialmente a ordem, de ofício, para redimensionar a pena de EDINALDO ALVES PEREIRA para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 486 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Redimensionar a pena de EDINALDO ALVES PEREIRA para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 486 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação.
  • Manter o regime inicial fechado.