HC 1015152 - DECISAO

HC 1015152 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ter sido utilizado como sucedâneo de recurso próprio; contudo, analisando-se de ofício e à luz do art. 647-A do CPP, reconheceu-se ilegalidade na fixação do regime fechado quando a pena-base foi fixada no mínimo legal e não há circunstâncias judiciais desfavoráveis, motivo pelo qual se concedeu o habeas corpus para fixar o regime prisional semiaberto para início do cumprimento da pena, mantendo-se os demais termos do acórdão impugnado, nos termos citados (art. 33, §2º, b, e §3º, e súmulas aplicáveis).

Parties
Paciente: BRENO ALKMIM DOS ANJOS ARANTES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido E Concessão De Ofício Para Fixação De Regime)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo o habeas corpus de ofício para fixar o regime prisional semiaberto para início do cumprimento da pena pelo paciente, mantidos os demais termos do acórdão impugnado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

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Parties

BRENO ALKMIM DOS ANJOS ARANTES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido E Concessão De Ofício Para Fixação De Regime)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 necessidade de fundamentação idônea para imposição de regime prisional mais gravoso (Súmula 440/STJ e verbetes 718/719/STF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ter sido utilizado como sucedâneo de recurso próprio; contudo, analisando-se de ofício e à luz do art. 647-A do CPP, reconheceu-se ilegalidade na fixação do regime fechado quando a pena-base foi fixada no mínimo legal e não há circunstâncias judiciais desfavoráveis, motivo pelo qual se concedeu o habeas corpus para fixar o regime prisional semiaberto para início do cumprimento da pena, mantendo-se os demais termos do acórdão impugnado, nos termos citados (art. 33, §2º, b, e §3º, e súmulas aplicáveis).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo o habeas corpus de ofício para fixar o regime prisional semiaberto para início do cumprimento da pena pelo paciente, mantidos os demais termos do acórdão impugnado.

Orders

  • Fixar regime prisional semiaberto para início do cumprimento da pena pelo paciente
  • Manter os demais termos do acórdão impugnado