HC 1018307 - ACORDAO

HC 1018307 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus impugnado constitui mera reiteração do HC n. 1.004.366/MS, procedimento considerado inadmissível por este Tribunal, nos termos do art. 210 do RISTJ e da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: NATALIA CRISTINA FELIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Reiteração De Pedido, Habeas Corpus, Inadmissibilidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Reiteração De Pedido Habeas Corpus Inadmissibilidade

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Parties

NATALIA CRISTINA FELIPE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de reiteração de habeas corpus já apresentado no STJ
  2. 2 pedido de redução da pena com fundamento no §4º do art. 33 da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus impugnado constitui mera reiteração do HC n. 1.004.366/MS, procedimento considerado inadmissível por este Tribunal, nos termos do art. 210 do RISTJ e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.