HC 1003407 - ACORDAO

HC 1003407 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal: o ingresso domiciliar foi amparado por fundadas razões (prévia abordagem, tentativa de fuga para o interior e visualização de pessoas embalando entorpecentes), e a revisão do conjunto fático-probatório é inadequada no rito do habeas corpus, em conformidade com o entendimento do STF no RE 603.616/RO.

Parties
Agravante: DIEGO AZEVEDO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ingresso Em Domicílio Sem Mandado Judicial, Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Flagrante
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Ingresso Em Domicílio Sem Mandado Judicial Habeas Corpus Busca Domiciliar Flagrante

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

DIEGO AZEVEDO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio vs. necessidade de manifesta ilegalidade
  2. 2 Legalidade do ingresso domiciliar sem mandado judicial e existência de fundadas razões (justa causa)
  3. 3 Impossibilidade de revolvimento fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal: o ingresso domiciliar foi amparado por fundadas razões (prévia abordagem, tentativa de fuga para o interior e visualização de pessoas embalando entorpecentes), e a revisão do conjunto fático-probatório é inadequada no rito do habeas corpus, em conformidade com o entendimento do STF no RE 603.616/RO.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.