HC 1028133 - DECISAO

HC 1028133 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a instância de origem utilizou isoladamente a quantidade e a variedade das drogas apreendidas para afastar a incidência da minorante do art. 33, §4º, caracterizando bis in idem; na ausência de outros elementos idôneos que evidenciassem dedicação habitual à atividade criminosa, impõe-se reconhecer a redução no patamar máximo de 2/3, recalcular a pena e adequar o regime e a possibilidade de substituição por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: DANIEL ALEXANDRE ANDRADE SANTOS NATAL; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redução De Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena, Art. 33 §4º Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Redução De Pena Regime Prisional Substituição Da Pena Art. 33 §4º Lei 11.343/2006

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Parties

DANIEL ALEXANDRE ANDRADE SANTOS NATAL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização isolada da quantidade/variedade da droga apreendida para afastar o tráfico privilegiado
  3. 3 Fixação do quantum de redução e do regime inicial de cumprimento

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a instância de origem utilizou isoladamente a quantidade e a variedade das drogas apreendidas para afastar a incidência da minorante do art. 33, §4º, caracterizando bis in idem; na ausência de outros elementos idôneos que evidenciassem dedicação habitual à atividade criminosa, impõe-se reconhecer a redução no patamar máximo de 2/3, recalcular a pena e adequar o regime e a possibilidade de substituição por restritivas de direitos.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Reconhecer a incidência da minorante prevista no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 em favor do paciente.
  • Aplicar a minorante no patamar de 2/3.