HC 1019402 - DECISAO

HC 1019402 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a pretensão de desclassificação para uso pessoal implica reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus em razão da Súmula 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem confirmou a condenação com base em depoimentos policiais e demais elementos probatórios (apreensão de 60g de maconha, celulares, dinheiro, antecedentes), não havendo demonstração de constrangimento ilegal que justificasse a ordem de ofício.

Parties
Paciente: JOSIANE APARECIDA ALVES MACHADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso Pessoal, Habeas Corpus Substitutivo, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Pessoal Habeas Corpus Substitutivo Reexame De Provas Súmula 7/stj

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Parties

JOSIANE APARECIDA ALVES MACHADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para porte para uso pessoal na via estreita do habeas corpus substitutivo
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ vedando o reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 valor probatório dos depoimentos policiais e demais elementos de prova (quantidade de droga, celulares, dinheiro)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a pretensão de desclassificação para uso pessoal implica reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus em razão da Súmula 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem confirmou a condenação com base em depoimentos policiais e demais elementos probatórios (apreensão de 60g de maconha, celulares, dinheiro, antecedentes), não havendo demonstração de constrangimento ilegal que justificasse a ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Pedido liminar indeferido às fls. 476/477
  • Publique-se