HC 1022323 - ACORDAO

HC 1022323 - ACORDAO

Por aplicação da Súmula n. 691 do STF, não cabe habeas corpus para impugnar indeferimento liminar do relator salvo manifesta teratologia; no caso, a apreensão de mais de 21 kg de cocaína, em juízo perfunctório, justifica a manutenção da prisão preventiva e não se demonstrou, de plano, flagrante ilegalidade que autorizasse afastar o óbice, razão pela qual negou-se provimento ao agravo regimental e determinou-se que a matéria seja apreciada no Tribunal de origem.

Parties
Impetrante/paciente: ALEXANDRE DE MEDEIROS BITENCOURT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Sobre Agravo Regimental (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Audiência De Custódia, Laudo Pericial
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Parties

ALEXANDRE DE MEDEIROS BITENCOURT

Impetrante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Sobre Agravo Regimental (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 possibilidade de mitigação da Súmula em caso de teratologia ou falta de razoabilidade

Ratio Decidendi

Por aplicação da Súmula n. 691 do STF, não cabe habeas corpus para impugnar indeferimento liminar do relator salvo manifesta teratologia; no caso, a apreensão de mais de 21 kg de cocaína, em juízo perfunctório, justifica a manutenção da prisão preventiva e não se demonstrou, de plano, flagrante ilegalidade que autorizasse afastar o óbice, razão pela qual negou-se provimento ao agravo regimental e determinou-se que a matéria seja apreciada no Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • A matéria deve ser apreciada no Tribunal de origem no julgamento do mérito da impetração