HC 815755 - ACORDAO

HC 815755 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada corretamente identificou flagrante ilegalidade na busca pessoal e veicular diante da ausência de fundada suspeita objetiva, sendo válida a concessão ex officio de habeas corpus nos termos do parágrafo único do art. 647-A do CPP; assim, as provas obtidas pela diligência são nulas e devem ser desconsideradas, com retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para novo julgamento.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Impetrado: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus e declarou nulidade das provas obtidas mediante busca pessoal e veicular.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Veicular, Habeas Corpus, Fundada Suspeita, Nulidade De Provas
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Veicular Habeas Corpus Fundada Suspeita Nulidade De Provas

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Paciente

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundada suspeita para autorizar busca pessoal e veicular sem mandado
  2. 2 Legalidade da concessão ex officio de habeas corpus pelo tribunal (art. 647-A, parágrafo único, CPP)
  3. 3 Ilicitude e nulidade das provas obtidas em busca considerada ilegal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada corretamente identificou flagrante ilegalidade na busca pessoal e veicular diante da ausência de fundada suspeita objetiva, sendo válida a concessão ex officio de habeas corpus nos termos do parágrafo único do art. 647-A do CPP; assim, as provas obtidas pela diligência são nulas e devem ser desconsideradas, com retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para novo julgamento.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus e declarou nulidade das provas obtidas mediante busca pessoal e veicular.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo.
  • Manter a decisão monocrática que concedeu habeas corpus, declarando a nulidade das provas obtidas mediante busca pessoal e veicular e determinando o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para novo julgamento.