HC 1019563 - ACORDAO

HC 1019563 - ACORDAO

Concedeu-se a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração mínima de 1/6 em razão da condição de 'mula' do agente, sem prova de integração estável à organização criminosa, e manteve-se o regime mais gravoso em razão da elevada quantidade de droga apreendida; por consequência, reduziu-se a pena para 5 anos, 9 meses e 13 dias de reclusão, mantendo-se os demais termos do acórdão recorrido.

Parties
Impetrante/paciente: JHERYSON DO NASCIMENTO BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; pedido de reconsideração conhecido como agravo regimental e indeferido; concessão parcial de ordem de ofício para reduzir a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Condição De "mula", Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Condição De "mula" Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

JHERYSON DO NASCIMENTO BARBOSA

Impetrante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 incidência e gradação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 valoração da condição de 'mula' do tráfico na dosimetria
  3. 3 consideração da natureza e quantidade da droga na fixação da pena-base e no afastamento do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Concedeu-se a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração mínima de 1/6 em razão da condição de 'mula' do agente, sem prova de integração estável à organização criminosa, e manteve-se o regime mais gravoso em razão da elevada quantidade de droga apreendida; por consequência, reduziu-se a pena para 5 anos, 9 meses e 13 dias de reclusão, mantendo-se os demais termos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; pedido de reconsideração conhecido como agravo regimental e indeferido; concessão parcial de ordem de ofício para reduzir a pena.

Orders

  • Conceder a ordem de ofício para reduzir a pena do paciente para 5 anos, 9 meses e 13 dias de reclusão, mantidos os demais termos do acórdão impugnado.
  • Negar provimento ao agravo regimental.