HC 1021781 - DECISAO

HC 1021781 - DECISAO

Houve manifesta ilegalidade na dosimetria porque o Tribunal a quo reconheceu a agravante da reincidência com base em condenação anterior pelo art. 28 da Lei n. 11.343/2006, o que não é admissível segundo a jurisprudência do STJ; além disso, considerando a primariedade, os bons antecedentes e a quantidade de droga apreendida (cerca de 21g de cocaína), preenchem-se os requisitos do art. 33, § 4º, para aplicação da minorante em sua fração máxima, o que autoriza a concessão da ordem de ofício para afastar a reincidência, reduzir a pena e fixar regime e medidas substitutivas.

Parties
Paciente: ALOISIO CLAUDIO FRANCISCO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1502962-24.2023.8.26.0548); Parquet Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; concedida, de ofício, a ordem para afastar a agravante da reincidência, aplicar o art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3 e reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, fixando o regime aberto e possibilitando a substituição da...
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006, Flagrante Ilegalidade, Regime Prisional, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reincidência Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006 +3 more

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Parties

ALOISIO CLAUDIO FRANCISCO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1502962-24.2023.8.26.0548)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parquet Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de utilização de condenação pelo art. 28 da Lei 11.343/2006 para configurar reincidência
  3. 3 Incidência da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 diante da quantidade apreendida

Ratio Decidendi

Houve manifesta ilegalidade na dosimetria porque o Tribunal a quo reconheceu a agravante da reincidência com base em condenação anterior pelo art. 28 da Lei n. 11.343/2006, o que não é admissível segundo a jurisprudência do STJ; além disso, considerando a primariedade, os bons antecedentes e a quantidade de droga apreendida (cerca de 21g de cocaína), preenchem-se os requisitos do art. 33, § 4º, para aplicação da minorante em sua fração máxima, o que autoriza a concessão da ordem de ofício para afastar a reincidência, reduzir a pena e fixar regime e medidas substitutivas.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; concedida, de ofício, a ordem para afastar a agravante da reincidência, aplicar o art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3 e reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, fixando o regime aberto e possibilitando a substituição da...

Orders

  • Afastar a agravante da reincidência reconhecida pela Corte a quo
  • Aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3