HC 1034886 - DECISAO

HC 1034886 - DECISAO

O habeas corpus não merece prosseguimento por ser mera reiteração de impetração anterior que tratou do mesmo acórdão e das mesmas razões, e porque a matéria discutida não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que tornaria sua análise nesta Corte supressão de instância; por essas razões, indefere-se liminarmente o pedido, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: CLEBER ALVES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Corré/apelante: Fernanda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus; não conhecido por reiteração e supressão de instância.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Nulidade De Provas, Quebra De Sigilo Telemático, Invasão Domiciliar, Supressão De Instância, Dosimetria, Causa De Aumento De Pena (art. 40, VI, Lei 11.343/2006)
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Case Brief

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Parties

CLEBER ALVES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Fernanda

Corré/apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 repetição de habeas corpus já decidido
  2. 2 possível nulidade de medidas invasivas (busca e apreensão e quebra de sigilo)
  3. 3 invasão de domicílio de corré

Ratio Decidendi

O habeas corpus não merece prosseguimento por ser mera reiteração de impetração anterior que tratou do mesmo acórdão e das mesmas razões, e porque a matéria discutida não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que tornaria sua análise nesta Corte supressão de instância; por essas razões, indefere-se liminarmente o pedido, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus; não conhecido por reiteração e supressão de instância.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.