HC 1030338 - ACORDAO

HC 1030338 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, com fundamentação baseada em elementos fáticos constantes dos autos (quantidade/variedade de drogas, ponto de tráfico estruturado, anotações de contabilidade), concluiu que o paciente se dedicava a atividades criminosas, afastando a aplicação do art. 33, § 4º da Lei de Drogas; tal conclusão implica análise fático-probatória que não pode ser reexaminada via habeas corpus; ademais, a fixação do regime inicial fechado mostrou-se adequada diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis e da pena-base acima do mínimo legal.

Parties
Impetrante/agravante: TAWAN HENRIQUE FEITOSA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa Especial De Diminuição Da Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Reexame De Provas Inviável
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Causa Especial De Diminuição Da Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Reexame De Provas Inviável

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Parties

TAWAN HENRIQUE FEITOSA SANTOS

Impetrante/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possível bis in idem na dosimetria
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena (fechado vs. aberto)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, com fundamentação baseada em elementos fáticos constantes dos autos (quantidade/variedade de drogas, ponto de tráfico estruturado, anotações de contabilidade), concluiu que o paciente se dedicava a atividades criminosas, afastando a aplicação do art. 33, § 4º da Lei de Drogas; tal conclusão implica análise fático-probatória que não pode ser reexaminada via habeas corpus; ademais, a fixação do regime inicial fechado mostrou-se adequada diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis e da pena-base acima do mínimo legal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.