HC 1034197 - DECISAO

HC 1034197 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de instrução suficiente (falta de cópia do acórdão de apelação), diante da exigência de prova pré-constituída no writ e do ônus de instrução do impetrante.

Parties
Paciente: LUCAS DA SILVA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (pedido Liminar)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Redução De Pena (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006), Ônus Da Instrução No Habeas Corpus, Prova Pré Constituída
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Redução De Pena (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006) Ônus Da Instrução No Habeas Corpus Prova Pré Constituída

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Parties

LUCAS DA SILVA SOARES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (pedido Liminar)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do redutor do §4º do art.33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 ônus da instrução e necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 ausência de cópia do acórdão de apelação como defeito de instrução

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de instrução suficiente (falta de cópia do acórdão de apelação), diante da exigência de prova pré-constituída no writ e do ônus de instrução do impetrante.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.