REsp 2231278 - DECISAO

REsp 2231278 - DECISAO

A quantidade de 116,7g de maconha, isoladamente considerada, não é expressiva o suficiente para justificar a modulação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 em patamar inferior ao máximo legal (2/3), especialmente diante da primariedade e das circunstâncias judiciais favoráveis do réu; assim, aplicou-se a fração máxima de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, com manutenção do regime aberto e da substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Recorrente: ALEX JUNIO MIRANDA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento Concedido
Outcome
provedor - recurso especial provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Quantidade E Natureza Da Droga, Antecedentes Criminais
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Quantidade E Natureza Da Droga Antecedentes Criminais

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Parties

ALEX JUNIO MIRANDA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento Concedido

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade de droga apreendida (116,7g de maconha) é apta, isoladamente, a justificar a aplicação de fração diversa do máximo legal (2/3) da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se a valoração de maus antecedentes extraídos extraprocessualmente (SIAP/sítio eletrônico) pode sustentar majoração da pena-base e decote da minorante
  3. 3 Possibilidade de reexame da dosimetria da pena pelo STJ nas hipóteses em que se verifica flagrante ilegalidade de plano

Ratio Decidendi

A quantidade de 116,7g de maconha, isoladamente considerada, não é expressiva o suficiente para justificar a modulação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 em patamar inferior ao máximo legal (2/3), especialmente diante da primariedade e das circunstâncias judiciais favoráveis do réu; assim, aplicou-se a fração máxima de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, com manutenção do regime aberto e da substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

provedor - recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Reconhecida a incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima de 2/3.