AREsp 2981388 - DECISAO

AREsp 2981388 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, não conseguindo afastar os óbices da Súmula 7 e da Súmula 83 do STJ nem o efeito de coisa julgada decorrente de decisão do STF; aplicou-se, ademais, o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182 do STJ por analogia.

Parties
Agravante: RAFAEL PEREIRA JACOB; Agravado: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Coisa Julgada, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Coisa Julgada Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ +2 more

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Parties

RAFAEL PEREIRA JACOB

Agravante

Ministério Público estadual

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 licitude da busca pessoal e veicular sem mandado judicial
  2. 2 insuficiência probatória para condenação
  3. 3 aplicação da minorante do art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, não conseguindo afastar os óbices da Súmula 7 e da Súmula 83 do STJ nem o efeito de coisa julgada decorrente de decisão do STF; aplicou-se, ademais, o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182 do STJ por analogia.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Publique-se.