REsp 2192399 - DECISAO

REsp 2192399 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a Corte de origem incorreu em ilegalidade ao negar a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 com fundamento exclusivo em condenações por fatos posteriores, considerando a jurisprudência que veda a utilização de condenações posteriores como maus antecedentes para agravar a dosimetria; por isso, reconheceu a causa especial de diminuição na fração de 2/3 e procedeu ao redimensionamento das penas para 1 ano e 10 meses de reclusão e 183 dias-multa, mantendo, todavia, o regime semiaberto por presença de circunstância judicial desfavorável.

Parties
Recorrente: CRISTIANO PADILHA DA SILVA; Recorrente: JEFERSON DE OLIVEIRA MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Prova Colhida Na Fase Policial, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Prova Colhida Na Fase Policial Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 9
Sign in to unlock

Parties

CRISTIANO PADILHA DA SILVA

Recorrente

JEFERSON DE OLIVEIRA MATOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 diante de condenações posteriores transitadas em julgado
  2. 2 Utilização de condenações por fatos posteriores para negativar a personalidade e impedir a concessão do tráfico privilegiado
  3. 3 Necessidade de redução proporcional da pena-base em razão do Tema 1214/STJ

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a Corte de origem incorreu em ilegalidade ao negar a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 com fundamento exclusivo em condenações por fatos posteriores, considerando a jurisprudência que veda a utilização de condenações posteriores como maus antecedentes para agravar a dosimetria; por isso, reconheceu a causa especial de diminuição na fração de 2/3 e procedeu ao redimensionamento das penas para 1 ano e 10 meses de reclusão e 183 dias-multa, mantendo, todavia, o regime semiaberto por presença de circunstância judicial desfavorável.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a causa especial de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 e reduzir as penas dos recorrentes para 1 ano e 10 meses de reclusão e 183 dias-multa
  • Mantêm-se os demais termos do acórdão impugnado