HC 1021277 - DECISAO

HC 1021277 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade a justificar a atuação de ofício do STJ e a pretensão de reclassificação do crime ou reconhecimento do redutor do §4º do art.33 demandaria amplo revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do writ; ademais, o acórdão de origem demonstrou elementos concretos que justificaram o afastamento do redutor.

Parties
Paciente: Ana Laura Silveira de Lara; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§ 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006), Redução Da Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Cabimento Do Habeas Corpus, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§ 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006) Redução Da Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Cabimento Do Habeas Corpus Revolvimento Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Ana Laura Silveira de Lara

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 aplicação da causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 efeito da habitualidade no tráfico como óbice ao reconhecimento do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade a justificar a atuação de ofício do STJ e a pretensão de reclassificação do crime ou reconhecimento do redutor do §4º do art.33 demandaria amplo revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do writ; ademais, o acórdão de origem demonstrou elementos concretos que justificaram o afastamento do redutor.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida (e-STJ fls. 166/167)
  • Não conheço do habeas corpus.