AREsp 2970635 - DECISAO

AREsp 2970635 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática e conheceu-se do agravo regimental apenas para não conhecer do recurso especial, pois a alteração do julgado para desclassificar o crime exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), e a manutenção da condenação está apoiada em elementos concretos dos autos (51 porções, aproximadamente 145 g de maconha, R$ 320,00 apreendidos, local conhecido por tráfico e antecedentes do agente), bem como em jurisprudência que admite depoimentos policiais como prova idônea e reconhece a natureza múltipla do art. 33.

Parties
Agravante: VINICIUS SANTOS MOREIRA; Órgão Decisório: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração Da Decisão Monocrática; Agravo Regimental Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão monocrática; agravo regimental conhecido e, no mérito processual, não conhecido o recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Porte Para Uso Pessoal, Súmula 7/stj, Valoração De Provas, Art. 28 Da Lei 11.343/2006, Art. 33 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Agravo Regimental Tráfico De Drogas Desclassificação Para Porte Para Uso Pessoal Súmula 7/stj Valoração De Provas Art. 28 Da Lei 11.343/2006 +1 more

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Parties

VINICIUS SANTOS MOREIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Decisório

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração Da Decisão Monocrática; Agravo Regimental Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se é possível desclassificar o crime de tráfico para porte para uso pessoal do art. 28 da Lei 11.343/2006 sem reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao recurso especial
  3. 3 suficiência de depoimentos policiais e demais elementos para caracterizar tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática e conheceu-se do agravo regimental apenas para não conhecer do recurso especial, pois a alteração do julgado para desclassificar o crime exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), e a manutenção da condenação está apoiada em elementos concretos dos autos (51 porções, aproximadamente 145 g de maconha, R$ 320,00 apreendidos, local conhecido por tráfico e antecedentes do agente), bem como em jurisprudência que admite depoimentos policiais como prova idônea e reconhece a natureza múltipla do art. 33.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão monocrática; agravo regimental conhecido e, no mérito processual, não conhecido o recurso especial

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 283-284 (e-STJ)
  • Conheço do agravo regimental para não conhecer do recurso especial, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, "a", do Regimento Interno do STJ