REsp 2183184 - DECISAO

REsp 2183184 - DECISAO

O ingresso dos policiais na residência foi justificado por estado de flagrância e por fundadas razões (fuga do réu ao avistar a viatura e dispensa de invólucro contendo cocaína), legitimando a busca e apreensão; as provas obtidas demonstram materialidade e autoria do crime de tráfico (art.33 Lei 11.343/2006); a pretendida desclassificação para uso pessoal dependeria de revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: VANDERLEI PEREIRA RAMOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Ilegalidade De Provas, Desclassificação Penal, Flagrante, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Ilegalidade De Provas Desclassificação Penal Flagrante +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 10
Sign in to unlock

Parties

VANDERLEI PEREIRA RAMOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das provas por suposta violação de domicílio
  2. 2 possibilidade de ingresso domiciliar sem mandado em razão de flagrante e justa causa (fuga e dispensa de invólucro)
  3. 3 desclassificação do crime de tráfico (art.33 Lei 11.343/2006) para uso pessoal (art.28 Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O ingresso dos policiais na residência foi justificado por estado de flagrância e por fundadas razões (fuga do réu ao avistar a viatura e dispensa de invólucro contendo cocaína), legitimando a busca e apreensão; as provas obtidas demonstram materialidade e autoria do crime de tráfico (art.33 Lei 11.343/2006); a pretendida desclassificação para uso pessoal dependeria de revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.