AREsp 2971317 - DECISAO

AREsp 2971317 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo para, em parte, admitir o recurso especial quanto à dosimetria de Henrique, mantendo a legalidade da busca pessoal por ter sido fundada em denúncia anônima especificada e corroborada por diligências mínimas (logo, provas não nulas) e preservando a impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório quanto à desclassificação para uso pessoal (Súmula 7). Concluiu-se que a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 é aplicável a Henrique, por ausência de prova de dedicação habitual e pela pequena quantidade apreendida, redimensionando-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, regime inicial aberto e substituição por restritivas de direitos; manteve-se a...

Parties
Agravante: HENRIQUE MARLON GOMES BAPTISTA; Agravante: FÁBIO RICARDO MOISÉS JUNIOR; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para redimensionar a pena de HENRIQUE MARLON GOMES BAPTISTA, mantendo-se, no mais, as decisões de origem.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Denúncia Anônima Especificada, Tráfico Privilegiado, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Denúncia Anônima Especificada Tráfico Privilegiado Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

HENRIQUE MARLON GOMES BAPTISTA

Agravante

FÁBIO RICARDO MOISÉS JUNIOR

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal (art. 244 CPP)
  2. 2 desclassificação para uso pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006)
  3. 3 aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo para, em parte, admitir o recurso especial quanto à dosimetria de Henrique, mantendo a legalidade da busca pessoal por ter sido fundada em denúncia anônima especificada e corroborada por diligências mínimas (logo, provas não nulas) e preservando a impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório quanto à desclassificação para uso pessoal (Súmula 7). Concluiu-se que a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 é aplicável a Henrique, por ausência de prova de dedicação habitual e pela pequena quantidade apreendida, redimensionando-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, regime inicial aberto e substituição por restritivas de direitos; manteve-se a...

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para redimensionar a pena de HENRIQUE MARLON GOMES BAPTISTA, mantendo-se, no mais, as decisões de origem.

Orders

  • Redimensionar a pena de Henrique Marlon Gomes Baptista para 1 ano e 8 meses de reclusão.
  • Fixar 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa para Henrique Marlon Gomes Baptista.