RHC 223480 - DECISAO

RHC 223480 - DECISAO

Adotando o entendimento do Supremo Tribunal Federal e da Quinta Turma do STJ de que a fixação do regime semiaberto, em regra, inviabiliza a manutenção da prisão preventiva para fins de impedir o direito de recorrer em liberdade, e não constatada excepcionalidade no caso concreto, a prisão preventiva foi revogada e o réu foi autorizado a recorrer da sentença em liberdade.

Parties
Paciente/recorrente: ALEXANDRE BORGES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça Conhecido E Provido
Outcome
Conheço e dou provimento ao recurso em habeas corpus para revogar a prisão preventiva e conceder ao réu o direito de recorrer da sentença em liberdade.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Regime Semiaberto, Excecionalidade Jurisprudencial
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Regime Semiaberto Excecionalidade Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE BORGES FERREIRA

Paciente/recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade da prisão preventiva com o regime inicial semiaberto
  2. 2 Negativa do direito de recorrer em liberdade diante de sentença condenatória em regime semiaberto
  3. 3 Existência de circunstância excepcional que justifique a manutenção da prisão cautelar apesar do regime semiaberto

Ratio Decidendi

Adotando o entendimento do Supremo Tribunal Federal e da Quinta Turma do STJ de que a fixação do regime semiaberto, em regra, inviabiliza a manutenção da prisão preventiva para fins de impedir o direito de recorrer em liberdade, e não constatada excepcionalidade no caso concreto, a prisão preventiva foi revogada e o réu foi autorizado a recorrer da sentença em liberdade.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao recurso em habeas corpus para revogar a prisão preventiva e conceder ao réu o direito de recorrer da sentença em liberdade.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do réu ALEXANDRE BORGES FERREIRA
  • Determinar que o réu possa recorrer da sentença condenatória em liberdade