AREsp 2835989 - DECISAO

AREsp 2835989 - DECISAO

O agravante não infirmou, de forma específica e suficiente, a integralidade dos fundamentos apontados pelo Tribunal de origem para a inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 284/STF; Súmula 7/STJ; Súmula 83/STJ), violando o dever de impugnação previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, razão pela qual o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: GABRYEL HENRYQUE DE JESUS TROMBINI; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade) Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência Das Súmulas 7 E 83 Do STJ, Incidência Da Súmula 284 Do STF, Súmula 182 Do STJ, Reexame De Provas, Habeas Corpus De Ofício, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Admissibilidade De Recurso Especial Incidência Das Súmulas 7 E 83 Do STJ Incidência Da Súmula 284 Do STF Súmula 182 Do STJ Reexame De Provas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GABRYEL HENRYQUE DE JESUS TROMBINI

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade) Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por impugnação deficiente da decisão de inadmissão
  2. 2 necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 alegada violação de dispositivos penais e processuais (art. 29 CP; art. 33 Lei 11.343/2006; dentre outros)

Ratio Decidendi

O agravante não infirmou, de forma específica e suficiente, a integralidade dos fundamentos apontados pelo Tribunal de origem para a inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 284/STF; Súmula 7/STJ; Súmula 83/STJ), violando o dever de impugnação previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, razão pela qual o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se