AREsp 2372294 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou o acórdão de apelação no prazo legal, tendo sido certificado o trânsito em julgado da condenação; assim, ausenta-se a interposição do recurso especial na origem e o agravo carece dos requisitos de admissibilidade, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: FRANCISCA AMANDA DE ALBUQUERQUE PEREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Por Perda Do Prazo E Trânsito Em Julgado
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Perda De Prazo E Trânsito Em Julgado, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dosimetria Da Pena, Causas De Aumento De Pena
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Parties

FRANCISCA AMANDA DE ALBUQUERQUE PEREIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Por Perda Do Prazo E Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 alegada contrariedade ao art. 117, II, da Lei de Execuções Penais e ao art. 318, II, do CPP
  2. 2 ausência de apreensão e, portanto, ausência de materialidade do crime de tráfico
  3. 3 ausência de provas de vínculo estável para associação para o tráfico

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou o acórdão de apelação no prazo legal, tendo sido certificado o trânsito em julgado da condenação; assim, ausenta-se a interposição do recurso especial na origem e o agravo carece dos requisitos de admissibilidade, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.