RHC 221848 - DECISAO

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A manutenção da prisão preventiva foi justificada por elementos concretos constantes dos autos (antecedente operação policial, apreensão de 41,51g de cocaína, 43,28g de maconha e 20,10g de crack, R$ 331,00, equipamentos de vigilância e comunicação, inscrições "CV" no imóvel, relatos de vínculo com o Comando Vermelho e venda a menor) que demonstram periculosidade, risco de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares diversas, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Paciente/recorrente: FABRICIO SEVERIANO DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Crime Organizado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Crime Organizado

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Parties

FABRICIO SEVERIANO DA SILVA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta do decreto prisional
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por elementos concretos constantes dos autos (antecedente operação policial, apreensão de 41,51g de cocaína, 43,28g de maconha e 20,10g de crack, R$ 331,00, equipamentos de vigilância e comunicação, inscrições "CV" no imóvel, relatos de vínculo com o Comando Vermelho e venda a menor) que demonstram periculosidade, risco de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares diversas, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.