AREsp 2993612 - DECISAO

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O Tribunal, ao conhecer do agravo, concluiu que não havia provas seguras e inequívocas de que os recorrentes praticaram o crime de tráfico (art. 33 c/c art. 40, VI da Lei 11.343/2006): a apreensão de 4,7 g de maconha e 5,5 g de crack/cocaína foi assumida por terceiro (menor) e não existiram elementos suficientes que corroborassem a versão policial quanto à destinação comercial; aplicou-se o princípio in dubio pro reo e deu-se provimento ao recurso para absolver os réus.

Parties
Recorrente: FERNANDO JHONSON DA SILVA RODRIGUES; Recorrente: GEONY DOS SANTOS SILVA; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de absolver os réus Fernando Jhonson da Silva Rodrigues e Geony Santos da Silva, da prática do delito do art. 33, c/c o 40, VI da Lei de 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso Pessoal, Prova Testemunhal Policial, In Dubio Pro Reo, Associação Para O Tráfico (art. 40, VI, Lei 11.343/2006), Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Pessoal Prova Testemunhal Policial In Dubio Pro Reo Associação Para O Tráfico (art. 40, Vi, Lei 11.343/2006) Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 +1 more

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Parties

FERNANDO JHONSON DA SILVA RODRIGUES

Recorrente

GEONY DOS SANTOS SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Tribunal Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 suficiência das provas para condenação por tráfico de drogas
  2. 2 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para uso pessoal
  3. 3 valoração do depoimento de policiais

Ratio Decidendi

O Tribunal, ao conhecer do agravo, concluiu que não havia provas seguras e inequívocas de que os recorrentes praticaram o crime de tráfico (art. 33 c/c art. 40, VI da Lei 11.343/2006): a apreensão de 4,7 g de maconha e 5,5 g de crack/cocaína foi assumida por terceiro (menor) e não existiram elementos suficientes que corroborassem a versão policial quanto à destinação comercial; aplicou-se o princípio in dubio pro reo e deu-se provimento ao recurso para absolver os réus.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de absolver os réus Fernando Jhonson da Silva Rodrigues e Geony Santos da Silva, da prática do delito do art. 33, c/c o 40, VI da Lei de 11.343/2006.

Orders

  • Absolver os réus do crime do art. 33 c/c o art. 40, VI da Lei 11.343/2006.
  • Publique-se.