HC 1034437 - DECISAO

HC 1034437 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o conjunto probatório (interceptações telefônicas, flagrante de entrega de droga, apreensão de grande quantidade e diversidade de entorpecentes e materiais para dolagem) demonstrou a prática dos crimes de tráfico (art.33) e de associação para o tráfico (art.35), justificando a exasperação da pena-base com fundamento na natureza e quantidade das drogas (art.42 da Lei 11.343/2006). A condenação por associação para o tráfico afasta a aplicação da minorante do art.33, §4º, e a dosimetria realizada pela instância ordinária não evidenciou ilegalidade ou desproporcionalidade que justificasse intervenção do STJ.

Parties
Paciente: FELIPE REGAZE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º)
Direito Penal Processo Penal Drogas (lei 11.343/2006) Revisão Criminal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

FELIPE REGAZE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Legalidade da dosimetria da pena e aumento da pena-base com base na natureza e quantidade de entorpecente
  3. 3 Necessidade (ou não) de observância de fração fixa (p.ex. 1/8 ou 1/6) por cada circunstância judicial desfavorável

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o conjunto probatório (interceptações telefônicas, flagrante de entrega de droga, apreensão de grande quantidade e diversidade de entorpecentes e materiais para dolagem) demonstrou a prática dos crimes de tráfico (art.33) e de associação para o tráfico (art.35), justificando a exasperação da pena-base com fundamento na natureza e quantidade das drogas (art.42 da Lei 11.343/2006). A condenação por associação para o tráfico afasta a aplicação da minorante do art.33, §4º, e a dosimetria realizada pela instância ordinária não evidenciou ilegalidade ou desproporcionalidade que justificasse intervenção do STJ.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.