HC 1014050 - ACORDAO

HC 1014050 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o decreto de prisão preventiva estava suficientemente fundamentado na gravidade concreta dos fatos — especialmente a apreensão de grande quantidade de entorpecentes e indícios de atuação em organização criminosa — demonstrando risco concreto à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares alternativas; quanto ao alegado excesso de prazo, a análise ficou prejudicada diante da decretação da custódia cautelar.

Parties
Paciente: MARCIO RABELLO MESQUITA THEODORO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma, 11/09/2025 a 17/09/2025)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

MARCIO RABELLO MESQUITA THEODORO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma, 11/09/2025 a 17/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para conversão da prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta do decreto prisional nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 valoração da quantidade e natureza da droga apreendida como fundamento para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o decreto de prisão preventiva estava suficientemente fundamentado na gravidade concreta dos fatos — especialmente a apreensão de grande quantidade de entorpecentes e indícios de atuação em organização criminosa — demonstrando risco concreto à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares alternativas; quanto ao alegado excesso de prazo, a análise ficou prejudicada diante da decretação da custódia cautelar.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.