HC 1013362 - ACORDAO

HC 1013362 - ACORDAO

O Tribunal manteve, em sua essência, a decisão agravada quanto à materialidade, autoria e à inaplicabilidade do habeas corpus para reexaminar questões probatórias e pedidos patrimoniais, por ausência de flagrante ilegalidade; entretanto, verificou-se ilegalidade na fixação do regime inicial fechado, por falta de fundamentação concreta pelas instâncias de origem (penas-base fixadas no mínimo legal, primariedade dos réus e ausência de circunstâncias desfavoráveis), razão pela qual o agravo regimental foi parcialmente provido para substituir o regime inicial por semiaberto, com extensão dos efeitos ao corréu, nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Agravante: MARCELY MARIANA MOURA DA SILVA; Agravante: JOAQUIM MANUEL NUNES GUEDES; Corréu: CAUÃ CANONACO CURTI MESQUITA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
agravo regimental parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Cadeia De Custódia, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Perdimento De Bens, Dosimetria Da Pena, Uso Indevido Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Cadeia De Custódia Regime Inicial De Cumprimento De Pena Perdimento De Bens Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

MARCELY MARIANA MOURA DA SILVA

Agravante

JOAQUIM MANUEL NUNES GUEDES

Agravante

CAUÃ CANONACO CURTI MESQUITA

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da vedação ao uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 alegação de quebra da cadeia de custódia
  3. 3 caracterização do crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve, em sua essência, a decisão agravada quanto à materialidade, autoria e à inaplicabilidade do habeas corpus para reexaminar questões probatórias e pedidos patrimoniais, por ausência de flagrante ilegalidade; entretanto, verificou-se ilegalidade na fixação do regime inicial fechado, por falta de fundamentação concreta pelas instâncias de origem (penas-base fixadas no mínimo legal, primariedade dos réus e ausência de circunstâncias desfavoráveis), razão pela qual o agravo regimental foi parcialmente provido para substituir o regime inicial por semiaberto, com extensão dos efeitos ao corréu, nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

agravo regimental parcialmente provido

Orders

  • estabelecer o regime inicial semiaberto para início de cumprimento da pena de 8 anos de reclusão imposta aos agravantes
  • estender os efeitos da decisão ao corréu Caua Canonaco Curti Mesquita, nos termos do art. 580 do CPP