HC 1015212 - ACORDAO

HC 1015212 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a busca pessoal e veicular foi considerada legítima diante de elementos concretos que configuraram fundada suspeita e resultaram em apreensão de entorpecentes, e a prisão preventiva foi mantida por decisão fundamentada na garantia da ordem pública, em razão da grande quantidade/variedade de drogas apreendidas e da condição de reincidente do paciente, sendo insuficientes medidas cautelares alternativas para evitar reiteração delitiva.

Parties
Paciente / Agravante: ENZO GUILHERME RIBEIRO SOARES; Corréu: Luis Ricardo; Corréu: Caio César
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca Pessoal, Medidas Cautelares, Fundada Suspeita, Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Busca Pessoal Medidas Cautelares Fundada Suspeita Ordem Pública

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Parties

ENZO GUILHERME RIBEIRO SOARES

Paciente / Agravante

Luis Ricardo

Corréu

Caio César

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e veicular sem mandado (art. 244 CPP)
  2. 2 existência de fundada suspeita e descrição objetiva dos indícios
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 CPP (periculum libertatis)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a busca pessoal e veicular foi considerada legítima diante de elementos concretos que configuraram fundada suspeita e resultaram em apreensão de entorpecentes, e a prisão preventiva foi mantida por decisão fundamentada na garantia da ordem pública, em razão da grande quantidade/variedade de drogas apreendidas e da condição de reincidente do paciente, sendo insuficientes medidas cautelares alternativas para evitar reiteração delitiva.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão denegatória da ordem de habeas corpus e a prisão preventiva do paciente