REsp 2000988 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias apresentaram elementos de prova idôneos cuja reavaliação implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; a ausência de perícia de reconhecimento de voz não gera automaticamente nulidade, nos termos do art. 566 do CPP e à luz da Súmula 284 do STF; e o recurso especial é inadequado para o exame da alegada inconstitucionalidade do art. 2º da Lei n. 8.072/1990, matéria de competência do STF.

Parties
Agravante/recorrente: RAFAEL HENRIQUE BUSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Suficiência Probatória, Nulidade Processual, Perícia De Reconhecimento De Voz, Regime Inicial Fechado, Inconstitucionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Suficiência Probatória Nulidade Processual Perícia De Reconhecimento De Voz +2 more

Case Brief

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Parties

RAFAEL HENRIQUE BUSA DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória
  2. 2 nulidade por ausência de perícia de reconhecimento de voz
  3. 3 constitucionalidade do art. 2º da Lei n. 8.072/1990

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias apresentaram elementos de prova idôneos cuja reavaliação implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; a ausência de perícia de reconhecimento de voz não gera automaticamente nulidade, nos termos do art. 566 do CPP e à luz da Súmula 284 do STF; e o recurso especial é inadequado para o exame da alegada inconstitucionalidade do art. 2º da Lei n. 8.072/1990, matéria de competência do STF.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.