REsp 2000988 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque as instâncias ordinárias apresentaram elementos de prova idôneos que não podem ser reexaminados no recurso especial (Súmula 7 do STJ); o art. 566 do CPP não torna imprescindível, por si só, a perícia de reconhecimento de voz nas interceptações, aplicando‑se entendimento da Súmula 284 do STF; faltou prequestionamento quanto à participação de menor importância (Súmulas 282 e 356 do STF); e a alegada inconstitucionalidade do art. 2º da Lei n. 8.072/1990 não pode ser analisada no recurso especial por ser matéria de competência do STF.

Parties
Agravante/recorrente: JULIANA APARECIDA RICCO; Corréu: RAFAEL; Corréu: RODRIGO; Corréu: EURICO; Corréu: SUELEN; Corréu: JOSÉ FERNANDO; Empresa Investigada: IONSLAB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Regimental Negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Suficiência Probatória, Perícia De Reconhecimento De Voz, Nulidade Processual, Participação De Menor Importância, Regime Inicial Fechado, Inconstitucionalidade Do Art. 2º Da Lei N. 8.072/1990, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Suficiência Probatória Perícia De Reconhecimento De Voz Nulidade Processual Participação De Menor Importância +5 more

Case Brief

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Parties

JULIANA APARECIDA RICCO

Agravante/recorrente

RAFAEL

Corréu

RODRIGO

Corréu

EURICO

Corréu

SUELEN

Corréu

JOSÉ FERNANDO

Corréu

IONSLAB

Empresa Investigada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Regimental Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para desconstituir decisão das instâncias ordinárias
  2. 2 necessidade ou não de perícia de reconhecimento de voz em interceptações telefônicas
  3. 3 reconhecimento da causa de diminuição por participação de menor importância

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque as instâncias ordinárias apresentaram elementos de prova idôneos que não podem ser reexaminados no recurso especial (Súmula 7 do STJ); o art. 566 do CPP não torna imprescindível, por si só, a perícia de reconhecimento de voz nas interceptações, aplicando‑se entendimento da Súmula 284 do STF; faltou prequestionamento quanto à participação de menor importância (Súmulas 282 e 356 do STF); e a alegada inconstitucionalidade do art. 2º da Lei n. 8.072/1990 não pode ser analisada no recurso especial por ser matéria de competência do STF.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental