RHC 223804 - DECISAO

RHC 223804 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a manutenção da prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos (quantidade e natureza das drogas apreendidas, existência de maus antecedentes e risco de reiteração delitiva), observando-se o disposto no art. 387, § 1º do CPP; ademais, o pedido incluía matérias não apreciadas pelo Tribunal a quo, o que impede o exame originário pelo STJ (impedimento de habeas corpus per saltum).

Parties
Paciente: GABIREL GILI DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Medidas Cautelares

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Parties

GABIREL GILI DE CASTRO

Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da prisão preventiva após condenação
  2. 2 suficiência de fundamentação da negativa de recorrer em liberdade conforme art. 387, § 1º do CPP
  3. 3 aplicabilidade dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a manutenção da prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos (quantidade e natureza das drogas apreendidas, existência de maus antecedentes e risco de reiteração delitiva), observando-se o disposto no art. 387, § 1º do CPP; ademais, o pedido incluía matérias não apreciadas pelo Tribunal a quo, o que impede o exame originário pelo STJ (impedimento de habeas corpus per saltum).

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.